TRABALHO INFANTIL
- É vedado o trabalho de menores de 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos de idade;
- Não é permitido o trabalho noturno a adolescentes entre 14 e 18 anos;
- É proibido o trabalho perigoso ou insalubre aos adolescentes que tenham entre 14 e 18 anos;
- Aos adolescentes entre 14 e 18 anos são garantidos todos os direitos trabalhistas;
- O adolescente trabalhador não pode ser impedido de freqüentar as aulas.
TRABALHO ESCRAVO OU FORÇADO
- É garantido aos trabalhadores o direito de ir e vir;
- É garantido aos trabalhadores a liberdade de associar-se;
- A jornada regular de trabalho é de 8 horas diárias e 44 horas semanais;
- É garantido aos trabalhadores o direito a alojamentos com condições de segurança e higiene.
MEIO AMBIENTE DE TRABALHO
- É garantido, gratuitamente, aos trabalhadores os EPI`s (Equipamentos de Proteção Individual)
- O ambiente de trabalho deve ser dotado de EPC`s (Equipamentos de Proteção Coletiva);
- A empresa deve manter o local de trabalho e de descanso em perfeitas condições de higiene e limpeza;
- É garantido aos trabalhadores o fornecimento de água potável e em copos descartáveis;
- O trabalhador deve ser informado dos riscos ambientais à sua saúde;
- As máquinas rotativas devem ter proteção especial;
- Os sanitários devem ser em quantidade proporcional ao número de trabalhadores e mantidos conservados, limpos e higienizados;
- Os trabalhadores têm o direito aos exames médicos periódicos, admissionais, demissionais e de mudança de função (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO);
- A empresa deve manter em local acessível o Programa de Prevenção dos Riscos Ambientais-PPRA, dando conhecimento do seu conteúdo a todos os empregados
DISCRIMINAÇÃO NO TRABALHO
- Nenhum trabalhador pode ser discriminado em razão de sexo, idade, cor, raça, religião, deficiência física ou partido político;
- Aos deficientes físicos e mentais é assegurado percentual mínimo de vagas nas empresas;
- Os trabalhadores acidentados ou readaptados não podem ser discriminados (art. 91, da Lei 8.213/91);
- É proibida a exigência de teste de gravidez ou esterilização às trabalhadoras;
- Ninguém pode ser obrigado a associar-se ou a manter-se associado a sindicato;
- Não é permitido exigir teste de HIV dos trabalhadores;
- Os trabalhadores que ajuízem ações não podem ser discriminados;
- O assédio sexual é crime e sujeita o empregador às sanções legais;
- O assédio moral é proibido e significa um abuso de poder de direção do empregador, supervisores ou gerentes (chefes em geral);
- As revista íntimas e de pertences dos empregados são proibidas, podendo a empresa realizar filmagens do local de trabalho, mediante prévia ciência aos empregados.
DESCONTOS ILEGAIS E ATRASO DE SALÁRIO
- O salário é impenhorável só podendo sofrer os descontos legais;
- As contribuições confederativa ou assistencial não podem ser cobradas dos trabalhadores não afiliados a sindicato;
- O sindicato não pode cobrar pela homologação da rescisão contratual;
- O atraso de salários e a sua retenção por má-fé é proibido pela Constituição Federal e constitui crime.
OUTROS
- Cláusulas de acordos ou convenções lesivas aos trabalhadores podem ser anuladas através de ação judicial;
- É garantido o direito à intimidade e à vida privada do empregado.
- É garantido o direito à intimidade e à vida privada do empregado.
Denuncie!
Este formulário deve ser preenchido apenas se aquele(a) que está sendo denunciado(a) estiver localizado(a) em um dos municípios da circunscrição territorial da 21ª Região (Rio Grande do Norte). Para denúncias relativas a outros Estados, consulte aqui as páginas das demais Procuradorias Regionais do Trabalho existentes em todo o país.
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Lembramos que, caso opte pelo sigilo, seus dados serão totalmente protegidos.
Ainda assim, há campos (indicados pelo asterisco) cujo preenchimento é obrigatório, os quais darão o mínimo de informações para o início da investigação.
ATENÇÃO! Denúncia mentirosa(caluniosa) é crime tipificado no art. 339 do Código Penal.
