TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA -TAC

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A CODIN -Coordenadoria de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos -atua como órgão agente, mediante a instauração de inquéritos civis e procedimentos investigatórios, no âmbito administrativo, que podem resultar na assinatura de Termos de Compromissos de Ajustamento da Conduta às exigências legais, que tem natureza de título executivo extrajudicial, concedendo à parte um prazo para regularização, com previsão de incidência de multa cominatória em caso de descumprimento.

Termos de Ajuste de Conduta - firmados na Procuradoria Regional do Trabalho 21ª Região:

a) Separados pelo ano em que foram firmados:

1996 | 1997 | 1998 | 1999 | 2000 | 2001 | 2002 | 2003 | 2004 | 2005 | 2006 | 2007 | 2008

b) E todos os TAC's organizados pelo nome dos subscritores:

TAC's em ordem alfabética

 

O que é Termo de Ajuste de Conduta -TAC: do texto: A ATIVIDADE INVESTIGATÓRIA DO MPT, elaborado pelo Exmo. Sr. Procurador Regional do Trabalho Dr. Xisto Tiago de Medeiros Neto.( * )

1) BASE LEGAL DO TAC;

2) OBJETO;

3) ASPECTOS JURÍDICOS RELEVANTES;

4) MULTA DIÁRIA (ASTREINTES);

5) TAC PERANTE O MTE;

6) DESCONSTITUIÇÃO E RETIFICAÇÃO DO TAC.

 

1) BASE LEGAL

art. 5°, § 6°, Lei 7.347/85 (LACP)
“Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial”.

-dispositivo inserido na Lei nº 7.347/85 pelo art. 113 do Código de Defesa do Consumidor.
-referência ao Procedimento Correicional nº 02/2000, que apresenta as seguintes conclusões:

“Art. 1º. Nos procedimentos de sua competência, o órgão do Ministério Público do Trabalho poderá tomar dos interessados o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta às exigências legais, mediante cominações, com eficácia de título executivo extrajudicial.
§ 1º. O Termo de Compromisso de Ajustamento de conduta conterá a qualificação completa do compromissário, as obrigações objeto do compromisso, as cominações para as hipóteses de não cumprimento, a indicação do fundo destinatário das multas, os prazos para ajustamento da conduta, local e data em que firmado e as assinaturas do compromissário ou seu procurador munido de poderes bastantes e do membro do Ministério Público do Trabalho.
§ 2º. O Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta será lavrado em três vias: duas ficarão em poder do Ministério Público do Trabalho, sendo que uma delas constará dos autos do procedimento e outra arquivada em pasta própria; a última será entregue ao compromissário.
§ 3º. Caberá ao Procurador oficiante verificar o cumprimento do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta e promover a execução judicial, quando necessário, na forma da lei.
§ 4º. O Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta não é sucedâneo de transação, sendo que o Procurador não poderá concordar com a dispensa de obrigações legais por parte do compromissário, mas apenas fixar de comum acordo as condições de cumprimento das obrigações.
§ 5º. O Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta torna-se eficaz a partir do momento em que é tomado pelo órgão público legitimado.
Art. 2º. A multa prevista no Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta possui natureza de astreinte e poderá ser fixada, preferencialmente, por obrigação assumida, sendo que ela não dispensa o cumprimento das obrigações de fazer e não fazer.
Art. 3º. As condições de cumprimento previstas no Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, inclusive a multa, poderão ser revistas a critério do Procurador oficiante, quando isso for necessário para a garantia de cumprimento das obrigações assumidas”.

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2) OBJETO

-prevenção ou reparação de danos: tendência a um maior alcance.

comentário:
“Não raro o órgão público legitimado e o causador do dano ajustam quaisquer tipos de obrigações, ainda que não apenas de fazer ou não fazer, e esse ajuste é convalidado seja pelo seu caráter inteiramente consensual, seja pelo fato de que prejuízo algum trazem ao interesse transindividual tutelado, pois constituem garantia mínima e não limitação máxima de responsabilidade do causador de danos a interesses difusos”.
(MAZZILLI, Hugo Nigro. O inquérito Civil, Op. cit., p. 372).


-obrigações de fazer, não fazer e dar (inclusive pagamento de indenização, em caso de ocorrência de dano).
-pode abranger todas as questões tratadas na investigação (compromisso integral) ou apenas parte delas (compromisso parcial).

-limitação: condições de cumprimento das obrigações = modo, tempo e lugar.

-impossibilidade de transação em questões envolvendo direitos transindividuais, dada a sua natureza indisponível. Os legitimados não agem em nome próprio, porém em nome da coletividade titular do direito, cujos integrantes encontram-se ‘dispersos fragmentariamente na sociedade’.

comentário:
“Em razão da natureza indisponível dos interesses difusos ou coletivos e mesmo da tutela coletiva de direitos individuais homogêneos, a liberdade de estipulação fica restrita ao modo, tempo, lugar e condições de cumprimento das obrigações pelo autor do dano, devendo o ajustamento às ‘exigências legais’ (obrigações) traduzir integral satisfação da ofensa, tal como seria objeto do pedido na ação civil pública, sendo indispensável a existência de procedimento ou inquérito civil contendo o completo esclarecimento do fato e a adequação e suficiência das obrigações para a efetiva reparação”.
(VIEIRA, Fernando Grella. “A transação na esfera da tutela dos interesses difusos e coletivos: compromisso de ajustamento de conduta”. In: MILARÉ, Édis. (coord.). Ação civil Pública: Lei 7.347/1985 - 15 anos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 281).

-necessidade da concreta individualização do direito a que se refere o ato: objetividade e delimitação precisa (descrição completa e específica das obrigações assumidas pelo compromissário, evitando-se dúvidas ou questionamentos futuros).
-característica de liquidez: obrigação certa, quanto à sua existência, e determinada, quanto ao seu objeto.

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5) TERMO DE COMPROMISSO PERANTE O MTE

-art. 627-A, CLT
-efeitos perante a atuação do MPT:
-Orientação nº 3 da CCR:
“Termo de compromisso do art. 627-A da CLT e o previsto no § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347/85 - Distinção (125ª Reunião Ordinária de 14/12/04).
A celebração, pelo Auditor Fiscal do Trabalho ou pela Chefia da Fiscalização, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego -MTE, do Termo de Compromisso a que se refere o art. 627-A, da CLT, nas estritas hipóteses e na forma prevista na legislação de regência da espécie, porque apenas inviabiliza a lavratura do respectivo auto de infração, a cargo do mesmo MTE, não se confunde com a ampla atuação do Ministério Público do Trabalho e nem a impede (arts. 129, III, da Lei Maior; 83, III, da LC nº 75/93; 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/85 e 876, da CLT). Caberá, pois, ao Órgão Oficiante do MPT, a seu exclusivo critério e desde que haja fundamentação suficiente para respaldar a sua atuação, decidir se aguarda o cumprimento do Termo de Compromisso, já celebrado pelo MTE, ou se firma o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta a que se refere o § 6º, do art. 5º, da Lei nº 7.347/85. Sempre que existir TAC celebrado pelo MPT, anterior ao Termo de Compromisso do MTE, o Órgão Oficiante do Parquet decidirá se executa a multa tal como prevista no Termo por ele formalizado ou se flexibiliza o seu pagamento. Por fim, em qualquer caso, caberá ao Órgão do MPT decidir, ainda assim, se ajuíza a medida judicial que entender cabível, quando, também, a seu exclusivo critério, houver fundamentação e justificativa para tanto.”

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6) DESCONSTITUIÇÃO E RETIFICAÇÃO DO TAC

-iniciativa do membro signatário e iniciativa de outro membro. Critério de conveniência e de atendimento ao interesse público.

-Processo PGT/CCR/n° 36/2001
“O TAC pode e deve ser desfeito ou retificado quando não for suficientemente eficaz para tutelar o interesse violado ou ameaçado de violação. Para tanto, com base no art. 103, VI, da LC 75/93, estabelece (a CCR) a seguinte rotina procedimental para o desfazimento de TAC imputado inconveniente ou ilegal por órgão do MPT que não seja seu signatário: 1) Quando o órgão oficiante reputar ilegal ou inconveniente o Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta celebrado por outro colega, deverá indicar em despacho fundamentado os defeitos imputados ao instrumento e as medidas que considerar necessárias para saná-los. 2) Ouvido o órgão signatário do TAC no prazo de 5 (cinco) dias úteis, os autos serão remetidos à Câmara de Coordenação e Revisão que decidirá a matéria, ratificando ou anulando total ou parcialmente o TAC, no prazo de 10 dias úteis. 3) Caso o órgão signatário do TAC concorde com os argumentos do colega, não haverá necessidade de pronunciamento da Câmara de Coordenação e Revisão, ficando autorizadas as providências sugeridas pelo órgão oficiante. 4) Se posteriormente à celebração do TAC surgirem fatos novos modificando significativamente as situações fática ou jurídica consideradas na celebração e tornando inócuas ou inconvenientes as condições de tempo, de modo ou lugar para adequação da conduta ajustadas no TAC, mediante despacho fundamentado, do qual se dará ciência ao órgão signatário do TAC, o órgão oficiante poderá deixar de cumpri-lo e exigir do compromissado a adequação de sua conduta à nova realidade, mediante aditamento do TAC existente ou a celebração de um novo ou adotar as medidas administrativas ou judiciais que julgar necessárias, independentemente do pronunciamento da Câmara de Coordenação e Revisão. 5) Na hipótese do item anterior, se o Procurador signatário do TAC original considerar violada a sua independência funcional, poderá, mediante despacho fundamentado, requerer o pronunciamento da CCR sobre a matéria. No caso de procedência da Reclamação, a Câmara de Coordenação e Revisão cassará os atos do Procurador oficiante praticados em desconsideração ao TAC original. 6) A decisão da CCR sobre o TAC será comunicada ao compromissado.”

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3) ASPECTOS JURÍDICOS RELEVANTES


-eficácia imediata: não depende de homologação do Conselho Superior. Exceção: MP Paulista (LC estadual 734/93, art. 112, parágrafo único).
-dispensa testemunhas instrumentárias.
-TAC em relação a parte das matérias sob apuração: possibilidade de ajuizamento de ação quanto ao restante ou promoção posterior de arquivamento. Exemplo: TAC restrito a obrigação de fazer e não fazer; ACP relativa à reparação por danos morais.

-RECOMENDAÇÃO N° 10/2003 DA CORREGEDORIA-GERAL:
“Os membros do Ministério Público do Trabalho, inobstante a celebração de Compromisso de Ajustamento de Conduta, deverão ingressar com a ação reparatória se constatado o dano, sem prejuízo do cumprimento das cláusulas acordadas”.

-obrigação do membro de fiscalizar o cumprimento do compromisso.
-execução do TAC: possibilidade de uma única via executiva abarcando todas as obrigações descumpridas (fazer, não fazer, pagar indenização e multa/astreinte) ou utilização de execuções autônomas para cada modalidade de obrigação.

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4) MULTA DIÁRIA (“ASTREINTES”)

4.1) CONCEITO E FIXAÇÃO
-cominação de caráter pecuniário: meio coercitivo para o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
-destina-se a obter do devedor o cumprimento da obrigação, pela ameaça de uma pena suscetível de aumentar indefinidamente. Caracteriza-se pelo “exagero” da quantia em que se prevê a condenação.
-não é substitutiva da obrigação principal e não se confunde com as perdas e danos.
-o Conselho Superior do MP de São Paulo editou a seguinte Súmula (nº 23) sobre a matéria:
“A multa fixada em compromisso de ajustamento não deve ter caráter compensatório, e sim cominatório, pois nas obrigações de fazer e não fazer normalmente mais interessa o cumprimento da obrigação pelo próprio devedor que o correspondente econômico”.

4.2) REVISÃO DO VALOR
-possibilidade: conveniência em vista do cumprimento da obrigação.
-prevalência do interesse coletivo/público.

-Processo PGT/CCR/N° 04/2003
“Não há óbice legal que impeça ao MPT renegociar a quantidade ou a qualidade da multa relativa à obrigação de fazer ou não fazer fixada no TAC firmado, inclusive com relação ao seu destinatário. Fica a critério do Procurador Oficiante, orientado pelo interesse público devidamente justificado, decidir se executa a multa tal qual estipulada ou se flexibiliza o seu cumprimento”.

4.3) DESTINAÇÃO
-Em princípio, endereçamento ao FAT, à vista da disposição do art. 13 da LACP. Nesse sentido: Ato Declaratório Executivo nº 72, da Coordenação-Geral de Administração Tributária, da Secretaria da Receita Federal, que disciplina o recolhimento das receitas destinadas ao FAT, com destaque para as multas decorrentes do inadimplemento dos TACs firmados perante o MPT (DARF-Código da Recieta 2877 e número de referência3800165790300849-6).

-aspecto relevante: a disposição legal enfocada (art. 13 da LACP) diz respeito, propriamente, à condenação em dinheiro decorrente da ACP, não se referindo à MULTA prevista no TAC, do que decorre a .

-possibilidade de pactuação judicial ou extrajudicial, em relação à multa, para fins diversos: convolação da multa em outras obrigações (exemplo: aquisição de bens para destinação específica em prol de ações voltadas para a proteção dos direitos tutelados; campanhas educativas).

-argumento: se se admite a não execução ou redução/dispensa da multa, não há razão para negar-se a possibilidade de sua convolação em outras obrigações.

-restrição: convolação em obrigação de efetuar “doação” de equipamentos ou outros bens e materiais ao próprio MPT. Óbice administrativo (ofensa ao princípio da moralidade e impossibilidade quanto à incorporação ao patrimônio da instituição) e principalmente ético.

-as novas obrigações não desvirtuam a natureza cominatória da multa convolada.
-hipótese que não se enquadra como reparação “in natura” -preserva-se (assegura-se) o cumprimento da obrigação principal.
-posição preliminar adotada, por maioria, pela Câmara de Coordenação e Revisão:

-Processo PGT/CCR-04/2004
“Destinação de multa em acordo judicial (...). Ante os fundamentos integrantes dos autos e atendendo, rigorosamente, à consulta, nos exatos termos em que formulada, que a multa de caráter indenizatório, no caso concreto, seja revertida ao FAT. Tal conclusão não se incompatibiliza, todavia, com a sugestão, para observância em casos futuros, no sentido de ser instituída, preferencialmente inclusive à destinação da multa e/ou da indenização ao FAT, e quando impossível a reparação específica, obrigação de fazer compensatória, devidamente fundamentada, a exclusivo critério do Órgão oficiante.”

-destinação da indenização: quando se tratar não da multa, mas da parcela de indenização (obrigação de natureza principal), a sua destinação, a princípio, é específica: reconstituição dos bens lesados (art. 13, LACP).

-análise sobre a possibilidade de reparação “in natura”, em complemento da indenização estabelecida ou mesmo sua substituição.
Ex: contrapropaganda; prestação de serviços, obrigações de fazer, etc.

-aspectos a considerar:
(a) o MPT não titulariza o direito tutelado, havendo, portanto, limitação quanto à faculdade de conversão da obrigação reparatória;
(b) a extensão dos direitos difusos e coletivos violados e as peculiaridades da reparação dos danos.

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CODIN

A CODIN -Coordenadoria de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos é o órgão responsável pela tutela dos direitos e interesses difusos e coletivos que decorrem das relações de trabalho, fiscalizando a correta observância da lei pelas partes envolvidas.

A CODIN atua mediante representação (denúncia) dos trabalhadores, das entidades sindicais, de ofício das Delegacias Regionais do Trabalho, de Juízes do Trabalho e outras autoridades, ou mesmo por iniciativa de um dos membros do Ministério Público, quando chega ao conhecimento dos Procuradores a ocorrência de alguma lesão a direitos trabalhistas, tais como irregularidades no meio ambiente do trabalho, incorreto pagamento das verbas trabalhistas, prática de atos discriminatórios, utilização de trabalhadores menores de 16 anos, entre outras.

Recebida a denúncia ou ofício de autoridade, a CODIN instaura um procedimento investigatório, que servirá para a colheita de provas da conduta irregular e convencimento do Procurador designado para atuar no caso.

Encerrada a fase de instrução do procedimento investigatório e verificada a improcedência da denúncia, o Procurador oficiante promoverá o arquivamento do procedimento e o submeterá à homologação do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, com sede no Distrito Federal, na Procuradoria-Geral do Trabalho.

Por outro lado, se ficar comprovada a conduta irregular, a Procuradoria poderá tomar da parte investigada um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta às exigências legais, que tem natureza de título executivo extrajudicial, concedendo à parte um prazo para regularização, com previsão de incidência de multa cominatória em caso de descumprimento.

Contudo, se a parte investigada recusar-se à regularização a Procuradoria poderá ingressar com ação judicial, para obter uma decisão que obrigue a parte ao cumprimento da lei.

A CODIN tem por meta tentar obter o ajuste de conduta da parte, utilizando a via judicial somente quando há relutância da investigada no cumprimento do seu dever de observar as determinações legais.

(*) do texto: A ATIVIDADE INVESTIGATÓRIA DO MPT . Dr. Xisto Tiago de Medeiros Neto, Procurador Regional do Trabalho - PRT21ª Região. Natal/RN. 9/11/2006.

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PRT21ª Região -CODIN -Natal/RN

contato: codin@prt21.gov.br - telefone (84) 4006.2860 - fax (84) 4006.2819 - Adenor R. S. - atualizado em 31/12/2008