A CODIN -Coordenadoria de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos- atua como órgão agente, mediante a instauração de inquéritos civis e procedimentos investigatórios, no âmbito administrativo, que podem resultar na assinatura de Termos de Ajuste de Conduta (TAC) às exigências legais, que tem natureza de título executivo extrajudicial, concedendo à empresa investigada um prazo para regularização, com previsão de incidência de multa cominatória em caso de descumprimento.
TACs firmados na Procuradoria Regional do Trabalho 21ª Região:
