Trabalho Escravo - Combate ao Trabalho Escravo (CONAETE)
A Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo(CONAETE) foi criada em 12 de setembro de 2002, por meio da Portaria nº 231, de 12 de setembro de 2002.
É coordenada pelo Procurador do Trabalho Jonas Ratier Moreno, e tem como vice-coordenador o Procurador do Trabalho Hideraldo Luiz de Souza Machado. Também conta com representantes em todas as Procuradorias Regionais.
A CONAETE busca traçar planos uniformes de ação para harmonizar a atuação do MPT em todo o País. Também estão previstos grupos móveis, para que Procuradores de um Estado possam auxiliar o trabalho de outros Procuradores de outras localidades.
A Coordenadoria foi criada para promover a ação articulada do Ministério Público do Trabalho no combate às diversas modalidades de trabalho forçado, que têm, sempre em comum, duas características: o uso da coação e a negação da liberdade. No Brasil, o trabalho escravo resulta da soma do trabalho degradante com a privação de liberdade. O trabalhador fica preso a uma dívida, tem seus documentos retidos, é levado a um local isolado geograficamente que impede o seu retorno para casa ou não pode sair de lá, impedido por seguranças armados. O termo usado para este tipo de recrutamento coercitivo e prática trabalhista em áreas remotas é trabalho escravo; todas as situações que abrangem este termo pertencem ao âmbito das convenções sobre trabalho forçado da Organização Internacional do Trabalho. O termo trabalho escravo se refere à condições degradantes de trabalho aliadas à impossibilidade de saída ou escape das fazendas em razão de dívidas fraudulentas ou guardas armados.
Constitui trabalho escravo, nos termos da lei:
- Reduzir alguém a condição análogo à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restrigindo, por qualquer meio,
sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto, constituindo crime previsto no art. 149 do Código Penal. Para esse crime a pena é de reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
- O parágrafo 1º do art. 149 do Código Penal diz que também é crime:
a)
cercear o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador,
com o fim de retê-lo no local de trabalho
b) manter vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apoderar de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho.
MEMBROS
Coordenador Nacional
Sebastião Vieira Caixeta
Vice-Coordenador
Débora Tito Farias
Coordenadoria PRT 21ª REGIÃO/ RN
Aroldo Teixeira Dantas (TITULAR)
Marcos Antônio Ferreira Almeida (SUPLENTE)
Fonte: Site da PGT
